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CODEARQ:

BR DFCD

Nome da Instituição:

Câmara dos Deputados

Endereço:

Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes  - Anexo 2, Centro de Documentação e Informação, Pavimento Superior, Ala C, Sala 15 (Coordenação de Arquivo - Coarq)

Cidade:

Brasília

Estado:

DF

CEP:

70160-900

Telefone:

(61) 3216-5600

E-mail:

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Ano de Criação:

1822

Vinculação Administrativa:

Poder Legislativo da União

Missão Institucional:

O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos. Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira.

Caracterização do acervo:

O acervo da Câmara dos Deputados é composto pelos seguintes fundos documentais: Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil (1823); Congresso Nacional Constituinte (1890- 891); Assembleia Constituinte (1933-1934); Assembleia Constituinte (1946); Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988); e Câmara dos Deputados (1826-2012). O acervo retrata a atuação dos Deputados e das Comissões no processo legislativo e nas discussões de temas nacionais. As atividades da Casa estão registradas em projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, pareceres, indicações, emendas, requerimentos, ofícios e outros. Os conjuntos documentais, em fase intermediária e permanente, são custodiados pela Coordenação de Arquivo (Coarq), do Centro de Documentação e Informação (Cedi), por meio de setores especializados: Seção de Documentos Administrativos, Seção de Documentos Legislativos, Seção de Documentos Históricos, e Seção de Documentos Audiovisuais. Além dessas unidades, a Coarq conta com setores de apoio à gestão arquivística, que não possuem acervos próprios, mas que atuam em relação a toda documentação do órgão: Comissão de Avaliação de Documentos, Secretaria Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, Serviço de Arquivo Intermediário, Seção de Avaliação e Recolhimento, Núcleo de História Oral, e Núcleo de Imagem e Som.

Condições de acesso aos documentos:

Há restrição de acesso a documentos sigilosos ou em estado de conservação comprometido

Dia e horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h30

Serviços de reprodução:

Reprodução eletrostática, fotográfica, digital, transcrição de originais e videográfica/audiográfica.

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