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Estado da Paraíba

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Decreto n.° 31.816, de 29 de novembro de 2010

Dispõe sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos de inteligência e informação, especificamente aqueles relacionados ao período do regime militar no Brasil, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providencias.

Município de João Pessoa

Lei nº 12.645, de 25 de setembro de 2013

Dispõe Sobre a política municipal de transparência e acessibilidade à informação democrática e dá outras providências.

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