Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Decretos Federais > Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Início do conteúdo da página

Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017

Acessos: 1570

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

registrado em:
Fim do conteúdo da página