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Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999

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Regulamenta os arts. 7º 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 3.1.2002.

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