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Recomendação do CNJ nº 37, de 15 de agosto de 2011

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013

Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos.

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