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Declaração de Interesse Público e Social

Publicado: Quinta, 18 de Fevereiro de 2016, 15h48 | Última atualização em Sexta, 26 de Maio de 2017, 13h57

Os arquivos privados, pessoais ou institucionais podem ser declarados de interesse público e social pela Presidência da República. Os arquivos privados que, em razão do conteúdo de seus documentos, registram marcos ou dimensões significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, podem ser declarados de interesse público e social por meio de decreto presidencial.

A pessoa física ou jurídica detentora de arquivo que tenha interesse em qualificá-lo como arquivo privado de interesse público e social deve encaminhar solicitação nesse sentido ao CONARQ. Da solicitação deverão constar a identificação do solicitante ou de seu representante, do proprietário ou detentor do arquivo, do domicílio ou sede do solicitante, local para recebimento de comunicações, a justificativa do pedido e a indicação da localização do arquivo.

A solicitação será encaminhada à Comissão Técnica de Avaliação constituída pelo CONARQ, que emitirá parecer pela declaração ou não do interesse público e social do arquivo. Em caso de parecer favorável, o CONARQ tomará as providências cabíveis, que culminará com a homologação da declaração pelo presidente da República.

A declaração de interesse público e social será acompanhada de um diploma, que certificará sua importância para a memória nacional. Esse diploma, além de valorizar o arquivo, é um importante instrumento para a obtenção de apoio junto a agências financiadoras públicas ou privadas visando à preservação e divulgação do acervo.

Os proprietários ou detentores dos arquivos privados declarados de interesse público e social devem zelar por sua preservação, comunicar ao CONARQ qualquer mudança de local de guarda e notificar a União em caso de venda ou doação do arquivo.

A Declaração de interesse público e social é estabelecida na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e ainda, disciplinada na Resolução nº 17 do CONARQ.

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Arquivos Privados Declarados de interesse Público e Social pela Presidência da República

 

Comissão Técnica de Avaliação

 A Comissão Técnica de Avaliação, criada pela Portaria nº 78 do CONARQ, dispõe sobre procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional, suas atribuições são estabelecidas pela Resolução nº 17 do CONARQ. A Comissão possui caráter permanente, sendo composta por de três membros e seus respectivos suplentes, os quais são indicados entre os servidores ocupantes de cargo efetivo do Arquivo Nacional, da Biblioteca Nacional e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. São eles:

Arquivo Nacional

Beatriz Moreira Monteiro – titular

Carlos Augusto Silva Ditadi – suplente

Biblioteca Nacional

Jayme Spinelli Junior – titular

Luciane Simões Medeiros – suplente

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN

Andressa Furtado da Silva Aguiar – titular

Aguardando substituição – suplente

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