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Decreto nº 5.301 de 9 de dezembro de 2004

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Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 7.845, de 2012.

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