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Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997

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Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Revogado Pelo Decreto nº 4.553, de 27.12.2002.

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