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Legislação Estadual e Municipal

Estado de Tocantins

Lei nº 2.571, de 21 de março de 2012.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 06/07/16
  • 12h59

Estado de Sergipe

ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL DE SERGIPECriação do sistema: Decreto nº 4.507, de 19 de novembro de 1979.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 19h25

Estado de São Paulo

Legislação do Estado de São Paulo

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h51

Estado de Santa Catarina

Legislação do Estado de Santa Catarina

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h49

Estado do Rio de Janeiro

Legislação do Estado do Rio de Janeiro Município do Rio de Janeiro

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h40

Estado do Rio Grande do Sul

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h34

Estado do Rio Grande do Norte

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h23

Estado de Pernambuco

Legislação do Estado de Pernambuco

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h13

Estado do Paraná

Legislação do Estado do Paraná

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h07

Estado da Paraíba

Decreto n.° 31.816, de 29 de novembro de 2010 Dispõe sobre o acesso aos documentos produzidos e acumulados por órgãos de inteligência e informação, especificamente aqueles...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 18h05

Estado do Pará

Criação do Sistema de Informações Administrativas - SINAD: Decreto nº 10.685, de 03 de julho de 1978 Criação do sistema: Decreto nº 5.961, de 17 de fevereiro de 1989

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 17h58

Estado de Minas Gerais

Legislação do Estado de Minas Gerais

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 17h55

Estado do Espírito Santo

Legislação do Estado do Espírito Santo

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 17h32

Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 17h28

Estado de Alagoas

Decreto nº 26.320, de 13 de maio de 2013 Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Decreto nº 9.228, de 13 de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 15h56

Distrito Federal

Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos. Decreto nº 35.382, de 29 de Abril de 2014Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 04/08/15
  • 14h10
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