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Leis e decretos-leis

Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 20/06/16
  • 11h47

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil (...)

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 19/06/16
  • 12h58

Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015

(...)... altera, (...) o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; (...) revoga dispositivos das Leis nºs (...) 10.865, de 30 de abril de 2004 (...) 

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/09/15
  • 19h00

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h15

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h13

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h11

Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h08

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h06

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h04

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de...

  • Escrito por Marcos Luiz Barreto Gomes
  • publicado
  • 23/12/14
  • 12h02
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