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Portaria nº 2.758, de 18 de novembro de 2013

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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº. 2.758, 18 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui o Processo Eletrônico de Compras (PEC) no âmbito do Ministério da Saúde.

(...)

       Art. 16. O tratamento arquivístico, inclusive a eliminação de documentos e processos eletrônicos, observará os procedimentos de gestão documental adotados no âmbito do Ministério da Saúde.

       § 1º A gestão de documentos eletrônicos orienta-se pelos critérios da integridade e da disponibilidade das informações produzidas e custodiadas pelo Ministério da Saúde, respeitados os requisitos legais e os princípios de segurança da informação.

       § 2º Ato específico definirá plano de preservação de documentos eletrônicos.

       § 3º A eliminação de documentos e processos eletrônicos será realizada após a aprovação pelo Arquivo Nacional, conforme procedimento previsto na legislação vigente.

(...)

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 nov. 2013. Seção 1, p. 23

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