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Portaria nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça.

       O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art.1º Esta Portaria dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Justiça.

       Art. 2º Para o atendimento ao disposto nesta Portaria, fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MJ como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Justiça.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 dez. 2014. Seção 1, p. 69

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