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Portaria Interministerial nº 1, de 12 de janeiro de 2017

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados, previstos no art. 120 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sobre a situação de acessibilidade em sítios, portais, sistemas e serviços mantidos na internet pelos órgãos do governo pertencentes à Administração Pública Federal e as devidas providências a serem adotadas para melhoria da acessibilidade desses ambientes digitais.

Diário Oficial da União

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