Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções do CONARQ > Resolução nº 30, de 23 de dezembro de 2009
Início do conteúdo da página

Resolução nº 30, de 23 de dezembro de 2009

Publicado: Segunda, 27 de Abril de 2015, 18h29 | Última atualização em Segunda, 04 de Julho de 2016, 16h23 | Acessos: 4444
CASA CIVIL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
 
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
 

Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no inciso IX do art. 23, de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 5 da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de fevereiro de 2002, de conformidade com a deliberação do Plenário, em sua 56ª reunião ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 26 de 5 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação "Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, inciso II e seguintes da Constituição Federal de 1988 e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ."

Art. 2º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 1º, renumerando o atual parágrafo único:

§ 1º A adoção do referido Programa de Gestão de Documentos será coordenado por Comitês Gestores, que terão por objetivo zelar pelo cumprimento das diretrizes do referido Programa de Gestão de Documentos e elaborar Planos de Classificação de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos a serem aplicados nos órgãos de seu âmbito de atuação.

§ 2º Os Comitês Gestores encaminharão à sessão administrativa dos órgãos referidos no art. 1º os instrumentos de gestão documental específicos para aprovação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME ANTUNES DA SILVA

Diário Oficial da União

registrado em:
Fim do conteúdo da página