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Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do CADE.

       (...)

       Art. 4º Fica instituído o Núcleo Gestor do SEI, subordinado à Coordenação-Geral Processual – CGP, que exercerá a gestão operacional do SEI, competindo-lhe o desempenho das seguintes atribuições:

       I - zelar pela contínua adequação do SEI à legislação de gestão documental, às necessidades do Cade e aos padrões de uso e evoluções definidos no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional;

       (...)

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 dez. 2014. Seção 1, p. 19

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