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Ata da 59ª Reunião Plenária ordinária do CONARQ

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Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

Aos sete dias do mês de dezembro de 2010, no salão nobre da sede do Arquivo Nacional, na Praça da República nº 173, cidade do Rio de Janeiro, sob a presidência de Jaime Antunes da Silva, Presidente do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ foi realizada a qüinquagésima nona Reunião Plenária do CONARQ.

Participaram da reunião, representando o Poder Executivo Federal: Alfredo Tiomno Tolmasquim (titular), do Museu de Astronomia e Ciências Afins, João Batista Ferri de Oliveira (titular), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e José Carlos Esteves Francisco (suplente), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Francisca Helena Barbosa Lima (suplente), do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM representando o Poder Judiciário Federal: Leda Marlene Bandeira (suplente), representando o Poder Legislativo Federal: Laila Monaiar (suplente), da Câmara dos Deputados, representando os Arquivos Públicos Estaduais: Paulo Knauss (titular); representando os Arquivos Públicos Municipais: Maria do Carmo Alvarenga de Andrade Gomes (titular), do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte e Roberto de Assis Tavares de Almeida (titular), da Fundação Arquivo e Memória de Santos; representando as Associações Arquivísticas Brasileiras: Daniel Beltran Motta (suplente), da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro; representando as instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais: Suely Braga da Silva (titular), da Fundação Getúlio Vargas – FGV e Thais Helena Slaibi de Almeida (suplente), da Associação Brasileira de Conservadores-Restauradores de Bens Culturais – ABRACOR. Justificaram suas ausências: Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (titular); Janeth Aparecida Dias de Melo (titular), do Supremo Tribunal Federal e Kathya Scarlet O’Hara Campelo Bezerra (suplente), do Supremo Tribunal Federal; Francisco Maurício da Paz, do Senado Federal (titular) e Antônio Alberto de Carvalho (suplente), do Senado Federal; Frederico Silveira dos Santos (titular), da Câmara dos Deputados; Maria Izabel de Oliveira, (titular) do Arquivo Nacional; Maria Teresa Navarro de Britto Matos (titular), do Arquivo Público do Estado da Bahia; Daysi Lúcia Ramos de Andrade (titular), Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná e Carlos de Almeida Prado Bacellar (suplente), do Arquivo Público do Estado de São Paulo;Maria Virginia Moraes Arana, da Universidade Federal do Espírito Santo; Maria do Rocio Fontoura Teixeira (suplente), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Adelina Cruz, (suplente) do Centro de Pesquisas e Documentação de História Contemporânea do Brasil – CPDOC, da Fundação Getúlio Vargas. Secretariaram os trabalhos Marilena Leite Paes, Coordenadora do CONARQ e Domícia Gomes, Coordenadora substituta do CONARQ. O Presidente do CONARQ, Jaime Antunes da Silva inicia a 59ª Plenária do CONARQ solicitando que cada Conselheiro se apresente aos demais membros, tendo presente que alguns estão no início de seu primeiro mandato. Após a apresentação dos novos Conselheiros, o Presidente do CONARQ inicia os trabalhos, passando para o primeiro ponto da pauta da 59ª Reunião com a leitura e apreciação das atas das 57ª e 58ª Reuniões. Indaga aos conselheiros se existe alguma sugestão de alteração da ata da 57ª Reunião. A conselheira Thais Helena faz uma série de correções de grafia de nomes e sugestões de forma e redação. Terminadas as correções, a Ata da 57ª Reunião é aprovada. As mesmas propostas se repetem para a Ata da 58ª Reunião, com correção dos nomes de Thais Helena e Suely Braga, sendo a mesma aprovada. O Presidente do CONARQ informa ao Plenário que o próximo item da pauta, que, trataria da apresentação dos pareceres da Comissão Técnica de Avaliação serão apresentados na 61ª Reunião Plenária do CONARQ, uma vez que, o Presidente da referida Comissão, Jayme Spinelli, avisou à coordenação do CONARQ que os pareceres, do Instituto Paulo Freire - IPF e da Cúria Diocesana de Nova Iguaçu, não ficaram prontos a tempo de apresentá-los na presente reunião. O presidente do CONARQ explica que a Comissão Técnica já havia feito as visitas aos Arquivos do IPF e da Cúria, restando apenas elaborar os pareceres dos respectivos acervos. O Presidente do CONARQ informa que devido à impossibilidade de apresentação dos pareceres da Comissão Especial para análise das propostas de reconhecimento como de interesse público e social dos acervos do educador Paulo Freire e do acervo da Cúria Diocesana de Nova Iguaçu, será antecipada a apresentação da proposta de Plano de Trabalho do CONARQ para o ano de 2011 elaborado pela Equipe da Coordenação do CONARQ. A Senhora Domícia Gomes é convidada a apresentar a referida proposta de trabalho. Domícia Explica que o 1º item do plano é na verdade uma pendência do ano de 2010, cuja discussão foi realizada na 57ª Reunião Plenária Ordinária do CONARQ, realizada em 18 de agosto de 2010, sobre os PLS nº 146/2007, PLCs nºs 011/2007 e 023/2010 – Digitalização registrada/arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. Domícia diz que a Câmara dos Deputados solicitou como prioridade, a inclusão deste item no Plano de Trabalho, em virtude das “pressões que a o Arquivo da Câmara dos Deputados sofre das empresas que oferecem este tipo de serviço. Domícia informa que a Coordenação do CONARQ já providenciou a publicação da Portaria nº. 92, de 3 de novembro de 2010, instituindo a Comissão Especial, integrada, conforme deliberação da 57ª Reunião Plenária do CONARQ, por Carlos Augusto Silva Ditadi, Alfredo Tiomno Tolmasquim, Daniel Beltran Motta e Frederico Silveira dos Santos. A Comissão tem finalidade propor alterações que se fizerem necessárias para as questões legais, técnicas e administrativas em relação à Digitalização Registrada em Cartório. Domícia informa que, segundo Carlos Augusto Ditadi ainda não foi possível a Comissão se reunir para iniciar os trabalhos. O 2º item do plano trata-se também de uma pendência, que iniciou na 49ª Reunião Plenária do CONARQ, realizada em 2008 sobre a questão da Reformulação da Resolução do CONARQ nº 6, de 15 de maio de 1997, sobre a terceirização de serviços arquivísticos públicos. Domícia informa que a inclusão deste item no plano de trabalho 2011 foi um pleito dos Arquivos Público Estaduais, em especial o Arquivo Público do Estado do Paraná, além do que a Coordenação do CONARQ constantemente recebe inúmeras demandas dos diversos segmentos arquivísticos acerca do tema terceirização de serviços arquivísticos. O Presidente do CONARQ ressalta que a Resolução sobre a terceirização está parada porque a Comissão não consegue se reunir para discutir o assunto, mas é uma prioridade do CONARQ para 2011. Em relação aos itens 3º, 4º, e 5º, itens do plano de trabalho são as pendências e metas da Câmara Técnica de Preservação de Documentos - CTPD, quais sejam a finalização do trabalho Recomendações de uso do papel reciclado que passou por uma consulta pública e que agora a está em fase de incorporação das sugestões recebidas. Outro trabalho da CTPD é a elaboração de Recomendações para dedetização e desinfestação de acervos documentais e também a atualização da publicação Recomendações para a construção de prédios para arquivo. O presidente do CONARQ ressalta que a revisão sobre a Recomendação para construção de prédios de arquivo é uma necessidade, devendo ser inserida soluções com baixo custo. Sugere que seja criado um GT específico para tratar dessa questão, incluindo pessoas neste GT que já tiveram experiências em desenvolver este tipo de projeto. O 6º item do plano trata da proposta de atualização da publicação Recomendações para elaboração de websites de Arquivo. O Presidente do CONARQ informa que solicitou a João Batista que fizesse uma análise dos sites do CONARQ e do Arquivo Nacional, que passarão por um processo de revisão. João Batista já diz que já enviou essa análise para a Coordenação do CONARQ. Os itens 7º e 8º são as metas da Câmara Técnica de Normalização da Descrição Arquivistica – CTNDA para o ano de 2011, quais sejam, a revisão do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística – DIBRATE e a revisão da Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE. O item 9º do Plano de trabalho trata de uma Campanha de divulgação do Cadastro Nacional de Entidade Custodiadora de Acervos Arquivísticos e do CODEARQ. O Presidente do CONARQ lembra que o CODEARQ é uma exigência da NOBRADE, explica sua função e diz que é realmente necessário realizar a campanha de divulgação do CODEARQ. Continuando Domícia explica que do 9º ao 13º item do plano de trabalho são propostas de eventos técnicos, quais sejam a realização de um Seminário em comemoração aos 20 anos da Lei de Arquivos e de criação do Conselho Nacional de Arquivos, I Seminário Nacional sobre Documentos Audiovisuais, iconográficos e Sonoros, III Encontro de Arquivos Médicos e a realização de Oficinas Técnicas Regionais. A propósito da comemoração dos 20 anos da Lei de Arquivos e de criação do Conselho, o Presidente do CONARQ relembra que no dia 8 de janeiro de 2011 a Lei de Arquivos completará 20 anos e diz que a idéia é organizar um evento de discussão e reflexão sobre a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Sugere convidar pessoas que participaram da sua elaboração, representantes do Congresso Nacional à época. Domícia diz que a idéia é realizar o Seminário em abril de 2011 e solicita a colaboração dos Conselheiros do CONARQ com sugestões de temas, nomes de palestrantes, modelo de estrutura para o evento, etc. O Conselheiro Paulo Knauss sugere como tema os impactos e os desdobramentos da Lei nº 8.159, de 1991, nas legislações estaduais e um panorama dos desdobramentos que a lei provocou nesses 20 anos, como outras leis, ações dos órgãos públicos, no sentido de verificar se há de fato uma Política Nacional de Arquivos. A Conselheira Marilza pergunta qual seria a duração do evento. Domícia responde que a principio pensou-se 3 dias. Paulo Knauss pergunta se não seria interessante aguardar a publicação da Lei Nacional de Acesso à Informação. O Presidente do CONARQ responde que a lei dificilmente seria publicada no começo do ano e outra possibilidade seria passar o evento para junho. Domícia ressalta que nesse período já serão realizados muitos eventos no Arquivo Nacional. A Conselheira Maria do Carmo diz que o Arquivo Público de Belo Horizonte completará 20 anos em maio de 2011 e a Lei de Arquivos da cidade de BH foi pautada na lei de arquivos. O 14º item trata-se de outra pendência que é a Edição do Informativo do CONARQ, elaborado pela equipe do CONARQ. Ainda a respeito dos eventos o Presidente do CONARQ diz que o CONARQ tem programado com o programa de cooperação UNESCO e com a agência brasileira de cooperação diversas oficinas e campanhas de sensibilização no período 2011-2012. Aproveita para divulgar aos conselheiros outros eventos do Arquivo Nacional que ocorrerão no 2º semestre de 2011, como por exemplo, o 7º Seminário de Documentos de Tradição Ibérica. Os Itens 15º e 16º tratam de campanhas de sensibilização para as questões dos arquivos. Domícia ressalta que a idéia da Coordenação é promover novamente uma campanha nacional de sensibilização junto aos governadores dos estados (eleitos e reeleitos) apontando para a necessidade dos arquivos possuírem maior autonomia administrativa e orçamentária, e serem dotados de recursos humanos e financeiros próprios, bem como, promover campanha nacional de sensibilização junto aos prefeitos apontando para a necessidade da criação de arquivos públicos municipais. Domícia relembra que em 2008, tais campanhas já tinham sido efetuadas pela Coordenação do CONARQ. Domícia sugere que em relação às campanhas de sensibilização junto aos governadores dos estados (eleitos e reeleitos) e prefeitos, que os Ofícios a serem enviados sejam assinados em parceria com as Associações Arquivísticas, ENARA, SINARQUIVO e com os diversos segmentos que integram o CONARQ. O Conselheiro Daniel Beltran diz que a AAERJ fez uma carta se posicionando a respeito da importância que o Arquivo Nacional tem para o governo e realizará algo semelhante para a prefeitura do RJ e em convênio com as associações do Distrito Federal e Bahia, serão encaminhadas cartas semelhantes para o governo desses estados. A Conselheira Maria do Carmo diz que outra medida que poderia contribuir a campanha de sensibilização no âmbito dos arquivos municipais seria a revitalização e reformulação da Câmara Setorial de Arquivos Municipais, que atuaria como entidade de representação dos Arquivos Municipais. Maria do Carmo e Roberto Tavares, do Arquivo de Santos se dispõem a participar da Câmara Setorial de Arquivos Municipais reformulada. A Conselheira Marilza diz que os partidos políticos realizam reuniões anuais de governadores e prefeitos e que poderia ser produzido algum material audiovisual simples que seria apresentado nesses eventos. A Coordenadora do CONARQ, Marilena Leite Paes faz um histórico de ações que o CONARQ já realizou ao longo dos anos no sentido de divulgar a importância dos arquivos e relata as diversas dificuldades encontradas nessas experiências. Domícia ressalta que o CONARQ já tentou parcerias com algumas associações políticas representativas dos municípios brasileiros, como por exemplo, a Associação Brasileira de Municípios - ABM, a Confederação Nacional de Municípios – CNM, etc., não tendo obtido êxito algum. Domícia enfatiza a importância de que representantes de todos os segmentos representativos do CONARQ participem das missivas do CONARQ e diz que o CONARQ deve buscar outras formas além das correspondências oficiais, que são registro documental, mas, também, promover eventos, oficinas, etc. Marilena solicita a colaboração dos Conselheiros nessas campanhas de sensibilização, que cada um auxilie e participe nas áreas que eles representam. O Conselheiro Paulo Knauss ressalta a importância das missivas do CONARQ, que no seu caso, por exemplo, permitiu um diálogo entre o conselheiro, diretor do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e o secretário da Casa Civil do Estado e Governador do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de elaborar a minuta de decreto da documentação do período da ditadura. O Conselheiro Daniel Beltran diz que o mais importante das missivas é o jogo de coordenação do que deve ser feito com a carta, orientando os gestores de que forma eles possam produzir resultados a partir das campanhas do CONARQ. A discussão a respeito das campanhas do CONARQ foi intensamente discutida pelos Conselheiros. Terminadas as discussões sobre as campanhas de sensibilização para as questões arquivísticas, o Presidente do CONARQ passa para os últimos itens (20º, 21º e 22º) incluídos no Plano de Trabalho do CONARQ para o ano de 2011 foram solicitações das Associações de Arquivistas, quais sejam, encaminhamento de dados ao MEC solicitando a criação de curso de formação para Técnicos de Arquivologia, encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de proposta de revisão das atividades do Arquivista no Código Brasileiro de Ocupações e discussão de proposta de revisão do Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978, visando atualizar as atribuições dos profissionais Arquivista e Técnico em Arquivologia a ser encaminhada a Presidência. O Conselheiro Daniel Beltran fala da proposta de reformar a questão do profissional de técnico de arquivo. O Conselheiro diz que na estrutura atual não há interesse do público em realizar o curso. O Conselheiro questionou o MEC sobre a política atual sobre o ensino técnico-médio. Em 2008 o MEC publicou o cadastro de todas as profissões de curso técnico e que tais cursos exigem de 400 a 600 horas. O Conselheiro obteve do MEC um roteiro com os itens necessários para criar um curso técnico, como proposição de conteúdo, linhas de formação, entidade que propusesse, entidade que fornecesse o curso, etc. Dessa forma, o Plenário pode fazer uma revisão do Decreto nº. 82.590, de 1978, que regula a profissão de arquivista. O presidente do CONARQ diz que a revisão do Decreto é pertinente e a melhor forma de realizá-lo seria criar uma Comissão Especial. Thais Helena comenta que o curso técnico não pode ter duração superior a 2 anos, já que atualmente os cursos superiores tecnológicos, tem duração de 2 anos e meio. Daniel diz que uma idéia que ele teve seria obter apoio do SENAC e SENAI já que um curso técnico de Arquivo tem um custo mais baixo que um curso em eletrônica. O Presidente do CONARQ propõe ao Plenário que em relação à proposta de reformulação do Decreto que regulamenta as profissões de arquivo visando incentivar a criação de cursos de técnico de arquivo entre como ponto de pauta para a próxima reunião e que seja criada uma Comissão Especial para tratar do tema. O Presidente do CONARQ passa a palavra para a Conselheira Marilza que solicitou que se levasse ao Plenário a proposta de criação de uma Câmara Setorial de Arquivos de Empresas do Setor Elétrico. A Conselheira Marilza explica que tal proposta já vem sendo discutida por especialistas ao longo dos anos com o objetivo que tal Câmara não seja esvaziada com o tempo. A conselheira faz menção das reuniões da “Comunidade Enged”, concebida no Encontro Nacional de Gestão de Documentos e Informações do Setor Elétrico, reunindo cerca de 80 representantes do setor elétrico público e privado. Este grupo de trabalho há cerca de 5 anos vem abordando questões como adoção de planos de classificação, tabelas de temporalidade de atividades-meio e atividades-fim. Marilza ressalta que a importância da criação da Câmara Setorial é que obrigaria o Ministério de Minas e Energia a se comunicar com os profissionais da área e com o SIGA. A agenda da referida Câmara seria composta de pontos específicos, sendo o mais importante o papel da ANEEL e da lei de concessões nas questões de documentação e informação. O Presidente do CONARQ fala da Câmara Setorial de Empresas em processo de privatização, que fez um trabalho importante nessa área. Em seguida faz um relato de uma reunião que teve presente os superintendentes de todas as agências reguladores e fez menção da importância de revitalizar a Câmara e inserir nas inspeções realizadas pelas agências a situação dos acervos das empresas privatizadas. Jaime pergunta se o Plenário deve votar pela Revitalização da Câmara de empresas privatizadas ou se deve criar uma específica para cada setor. Marilza diz que o importante para o setor seria a formalização de criação do grupo no âmbito do CONARQ, sendo as questões das concessões é o foco principal do grupo. Quanto à Proposta de criação da Câmara Setorial de Arquivos de Empresas do Setor Elétrico ficou deliberado que o assunto será incluído na pauta da 60ª Reunião Plenária do CONARQ. A sessão da manhã é interrompida para almoço. O Presidente do CONARQ inicia a sessão da tarde da 59ª Reunião Plenária do CONARQ dando informe sobre a representação do setor de arquivos na Plenária do Conselho Nacional de Políticas Culturais. Jaime diz que o plenário deve deliberar se o assento deve ser representado pelo CONARQ ou pelo Arquivo Nacional. Alfredo Tolmasquim pergunta se o CONARQ pode ter representatividade em outro Conselho em mesma posição hierárquica. Dessa forma seria melhor o Arquivo Nacional como órgão central do sistema. É deliberado que o Arquivo Nacional será o representante no referido Conselho. O próximo ponto é um balanço de todas as ações e medidas que o CONARQ tomou ao longo dos anos em relação às questões de preservação e acesso às informações públicas, voltadas para mudanças na legislação em vigor, particularmente a mudança do artigo do CPC, as contribuições enviadas a Casa Civil sobre o PLC nº. 41, de 30-4-2010. O Presidente do CONARQ faz um histórico das ações do CONARQ para tentar mudar o artigo do CPC e as articulações com a SAJ / Casa Civil e CNJ. O Presidente do CONARQ passa a palavra a Conselheira Leda para que esta faça um informe sobre as últimas movimentações do projeto CPC. A Conselheira disse que o Ministro do CNJ recebeu uma nota técnica do PRONAME que foi encaminhada ao relator do Projeto no Senado. Esta nota técnica solicitaria a retirada do art. 1005 do projeto de CPC. O Presidente do CONARQ solicita que a Conselheira repasse a nota técnica do CONARQ para o restante do plenário. O Presidente do CONARQ faz um histórico do PL de acesso à Informação em que o CONARQ formou uma Comissão Especial que apresentou emendas ao projeto enviado à Casa Civil. Diz que tais propostas não foram aceitas por terem sido recebidos fora do prazo. O Presidente do CONARQ informa que o PL encontra-se na Comissão da Ciência e Tecnologia do Senado e será alvo de ADI por parte da OAB. Ismênia Martins critica o projeto atual da lei de acesso por não eximir de responsabilidade o administrador do arquivo público que deu acesso a documentos do período da ditadura que possam ser mal utilizados pelo consulente. A conselheira diz ainda que a ANPUH pretende realizar um documento a nível nacional a ser veiculado na mídia demandando pressionando o poder legislativo a realizar mudanças no projeto. Ismênia finaliza dizendo que o CONARQ deve discutir sobre as diferenças de conceito entre intimidade e privacidade. Ismênia diz que é consenso geral entre os especialistas que as medidas restritivas são inconstitucionais. Jaime diz que fere também dispositivos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é país signatário. O Conselheiro Alfredo Tolmasquim diz que o CONARQ deve elaborar e encaminhar ao governo um documento afirmando que o CONARQ deve ser o agente no processo de regulamentação de acesso no que compete às questões arquivísticas. O Presidente do CONARQ indaga ao Plenário sobre a possibilidade de se criar uma Comissão Especial para examinar os PLs e elaborar propostas de regulamentação, a ser enviado ao Congresso. Dando continuidade, diz que em eventos organizados pelo Arquivo Nacional e Memórias Reveladas foram solicitados que o CONARQ elaborasse minutas de decretos estaduais regulando o acesso de documentos do período do regime militar, o que foi feito e encaminhado a todos os governadores de estados e DF. Tal medida gerou resultados na Paraíba e diz ter notícia que em breve serão publicados decretos semelhantes no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Alagoas. Encerrado o balanço sobre as ações do CONARQ em relação ao acesso às informações públicas, o Presidente do CONARQ passa para o próximo ponto da pauta, que é a apresentação do Professor José Maria Jardim sobre a possibilidade de sensibilizar a CAPES a induzir a criação de cursos de mestrado na área de Arquivologia, hipótese aventada no Congresso Nacional de Arquivologia. José Maria Jardim agradece a acolhida do Plenário para a apresentação da proposta, resultante do último CNA, sendo objeto de moção do referido congresso. José Maria diz que se apresenta ao Conselho como representante de um grupo de trabalho constituído em junho por ocasião da 1ª reunião de ensino e pesquisa em arquivologia na UnB. Diz que a idéia de mestrado na área vem crescendo nos últimos anos e que o grupo entende que é fundamental o desenvolvimento de programas de stricto sensu na área para o desenvolvimento de uma política científica na área arquivística. O Professor José Maria inicia sua explanação fazendo uma breve explicação sobre a inserção da Arquivologia na estrutura geral de Ciência e Tecnologia do CNPq. Na 1ª tabela de áreas de conhecimento (1976) a Arquivologia não estava inserida, aparecendo somente na 2ª tabela (1982) na grande área Ciência Humanas, Sociais e Artes, área de Ciência da Informação, junto com Biblioteconomia. Finalmente na tabela em vigor (1984) dentro da grande área de Ciências Sociais Aplicadas, na área de Ciência da Informação. Nesse sentido a Arquivologia fica reduzida a uma sub-área da Ciência da Informação. José Maria explica que tais tabelas tem objetivos meramente classificatórios, sinalizando todo um processo político e decisório que tem influencia imediata nas possibilidades de financiamento à pesquisa, realização de eventos no campo, etc. Visando mudar esse quadro uma das medidas para alcançar a institucionalização da arquivologia como campo científico seria a criação de programas stricto sensu na área. José Maria diz que realizou em março de 2010 uma análise dentro do diretório de grupos de pesquisa no Brasil sobre alguns temas ligados a Arquivologia e apresenta os resultados dessa análise, encontrando um conjunto significativo de pesquisas registradas como Ciência da Informação e não como Arquivologia, devido à estrutura do CNPq. José Maria apresenta um ranking de investimentos realizados em bolsas por área de conhecimento nos últimos dez anos. De 76 áreas a Ciência da Informação ficou em 67º lugar, tendo como sub-área a Arquivologia. Fala da pesquisa de um orientando seu sobre a produção de conhecimento na área arquivística com um levantamento no portal de periódicos da CAPES, encontrando mais de 100 dissertações e teses com temática arquivísticas. José Maria diz que o grupo planeja realizar uma segunda reunião no RJ onde espera-se avançar nas discussões para que se crie uma associação de pesquisa na área ; além disso está em discussão na UNIRIO sobre a possibilidade de se criar um mestrado profissional de gestão de documentos e arquivos. José Maria diz que encontrou no sítio da CAPES uma noticia de um resolução do Conselho Nacional de Segurança Pública que solicita da CAPES mecanismos de indução de mestrados em Segurança Pública. José Maria diz que seria muito oportuno se o CONARQ pudesse fazer algo semelhante. O Prof. Jardim encerra sua apresentação. O Conselheiro Daniel Beltran pergunta se na resolução do CNSP existia sugestões de mecanismos de indução e em caso negativo se o Prof. Jardim teria sugestões desses mecanismos. A Conselheira Ismênia conta de sua experiência na área de História transformando-a de sub-área para área e destaca a importância a criação do programa de stricto sensu como processo para crescimento da Arquivologia. O Conselheiro Alfredo Tolmasquim parabeniza a iniciativa e faz duas observações: a primeira é que na última reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia foi implementada uma diretriz ligada a preservação do patrimônio histórico brasileiro, ressaltando a importância de arquivos, bibliotecas e museus como parte da infra-estrutura para pesquisa nas áreas das Ciências Sociais, que seria mais um gancho na luta para fortalecer a pesquisa na área de tecnologia. A segunda observação é pela escolha de um mestrado profissionalizante em vez de um mestrado acadêmico. Tolmasquim alerta para o fato que mesmo o mestrado profissionalizante tem como exigência que os orientadores possuam produção acadêmica. O Conselheiro entende que o mestrado profissional é melhor quando a instituição / curso já tem um mestrado acadêmico. O Conselheiro José Esteves sugere que ao se compor a grade curricular do curso stricto sensu que seja observado temas relacionados a segurança e transferência da informação. O Professor José Maria agradece as observações e explica que o desejo do grupo é pela implantação de programas stricto sensu e a opção do mestrado seria de acordo com a vontade de cada universidade. José Maria explica que o mestrado profissional foi apenas um exemplo de proposta surgida especificamente dentro da UNIRIO e encerra a sua apresentação. O Presidente do CONARQ agradece a apresentação do Prof. Jardim sobre proposta de solicitação do CONARQ ao CAPES que estimule programas de pós-graduação em Arquivologia e solicita que o Plenário delibere sobre a proposta do Prof. Jardim. Fica deliberado que o Prof. Jardim elabore minuta de expediente a ser enviado a CAPES sobre a importância de se criar cursos de pós-graduação na área de Arquivologia e encaminhe à Coordenação do CONARQ, enquanto Ismênia e Alfredo fariam a minuta do texto a ser enviado para as Fundações Estaduais de Amparo a Pesquisa e ao CNPq dar incentivar a concessão de bolsas a programas de pesquisa em Arquivologia. Nada mais havendo a tratar a 59ª Reunião do CONARQ é encerrada e lavrada a presente ata que vai por mim assinada, Marilena Leite Paes, Coordenadora do CONARQ, e pelo Presidente do CONARQ Jaime Antunes da Silva.

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