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Anteprojeto de Lei de revisão de Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Publicado: Terça, 15 de Março de 2016, 16h11 | Última atualização em Terça, 24 de Janeiro de 2017, 12h00

A presente proposta, aprovada na 76ª Reunião Plenária do CONARQ, realizada em 19 de março de 2014, substitui a proposta construída nas 73ª, 74ª e 75ª Reuniões Plenárias, realizadas nos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2013. Essa nova redação do projeto de lei visa atender os ajustes e adequações à norma legislativa da SAL do MJ. No ano de 2014, o Ministério da Justiça encaminhou o referido projeto ao MInistério do Planejamento, que ainda não concluiu sua análise.

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