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Projeto de Lei sobre a gestão de documentos do Poder Judiciário

Publicado: Quinta, 14 de Abril de 2016, 10h54 | Última atualização em Terça, 16 de Maio de 2017, 11h33

Encontro STFNo dia 13 de abril de 2016, o Presidente do CONARQ, José Ricardo Marques, acompanhado pela Conselheira e Presidente da Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário, a Juíza do TRT 3ª Região, Maria Cristina Diniz Caixeta,

pelo Conselheiro Dennys Albuquerque Rodrigues, pela Coordenadora da Coordenação de Apoio ao CONARQ, Sra. Domícia Gomes, e pela Assessora de Comunicação do Arquivo Nacional, Sra. Monica Gil, participaram de audiência com o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho nacional de Justiça (CNJ) para entrega, em mãos, do projeto de Lei que dispõe sobre a gestão, avaliação e a destinação de autos judiciais e demais documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário aprovado na 83ª reunião plenária do CONARQ, realizada no dia 08 de março.

Esse Projeto de Lei propõe revogar a Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências, possibilita aos órgãos da Justiça a elaboração de instrumentos de gestão que assegurem os direitos dos cidadãos e a preservação da memória nacional, por meio de ações de organização e racionalização dos acervos judiciais, bem como, define com clareza, os órgãos da Justiça competentes para aprovar as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos a serem aplicadas nas suas respectivas áreas de atuação, impedindo, desta forma, a eliminação indiscriminada de autos findos.

Esse Projeto de Lei, uma vez aprovado, se transformará na lei especial referida no artigo 1º da Lei nº 6.246, de 7 de outubro 1975, solucionando de forma definitiva a questão sobre a guarda e a destinação não só dos autos judiciais findos como dos demais documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário.

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